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Dec. Mun. Florianópolis/SC 10.548/12 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 10.548 de 12.12.2012

DOM-Florianópolis: 13.12.2012

(Decreta Ponto Facultativo na data que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, não se aplicam às disposições do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 12 de dezembro de 2012.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito ( continua ... )

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