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Res. Norm. ANEEL 521/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 521 de 11.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Obs.: Ret. DOU de 01.03.2013

(Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.)


 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs sujeitos à cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012."

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005332/2012-18,

Resolve:

Art. 1º A ANEEL definirá, por meio de resolução homologatória:

I - o montante de cotas alocado para cada concessionária de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN;

II - a tarifa e o respectivo lastro contratual da cota alocada; e

III - os montantes finais dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs objetos de cessão compulsória para cada distribuidora.

§ 1º Para fins de lastro contratual da distribuidora será considerado 95% (noventa e cinco por cento) da garantia física das usinas hidrelétricas que aceitarem a prorrogação da concessão de geração de energia elétrica, nos termos do ( continua ... )

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