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Res. CNSP (SUSEP) 266/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 266 de 13.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

(Altera o art. 28 do anexo à Resolução CNSP nº 154/2006, que consolida as normas disciplinadoras do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 28 do anexo à Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006."

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 5º do Regimento Interno daquele Conselho, aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 7 de maio de 2004, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.441, de 13 de julho de 1992, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009, no caput do art. 2º e o Decreto nº 7.833, de 29 de outubro de 2012, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 9/2001 na origem, e processo SUSEP nº 15414.004731/2006-33, ad referendum daquele Conselho,

Resolveu:

Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 28 do anexo à Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28 (...)

§ 1º No caso de veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o bilhete de seguro será emitido, exclusivamente, com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

a) O prêmio do seguro DPVAT, de qualquer categoria, poderá, nos Estados da Federação em que haja parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ser parcelado em 3 (três) parcelas, iguais, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela do ( continua ... )

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