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Res. CZPE 2/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 12.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Altera a Resolução CZPE nº 02, de 19 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 05 de novembro de 2008, e conforme decisão em sua XI Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução CZPE nº 02, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) identificação do proprietário do imóvel indicado para sediar a ZPE proposta; e

(...)

III - certidão de ônus reais do imóvel indicado para sediar a ZPE proposta expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, observado o seu prazo legal de validade."

Art. 2º Acrescentem-se os seguintes artigos 3º e 4º na Resolução CZPE nº 02, de 19 de maio de 2009, renumerando-se os demais:

"Artigo 3º Para efeito de comprovação da disponibilidade da área destinada a sediar a ZPE, a certidão de que trata o inciso III, § 1º, do artigo 2º deve consignar como proprietário do imóvel o proponente ou a empresa administradora da ZPE.

Artigo 4º Na hipótese da ZPE ser administrada por empresa sob controle de capital privado, o proponente deverá promover o devido processo seletivo de caráter ( continua ... )

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