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Protoc. ICMS CONFAZ 185/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 185 de 07.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Altera o Protocolo ICMS 110/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.


OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 110/12, de 03 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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