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Protoc. ICMS CONFAZ 180/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 180 de 07.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


OS ESTADOS DE ALAGOAS, GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL, SÃO PAULO E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, de Tributação ou de Receita,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás excluído das disposições do Protocolo ICMS 14/07, de 23 de abril de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 1º de dezembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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