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Protoc. ICMS CONFAZ 178/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 178 de 07.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Altera o Protocolo ICMS 128/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


OS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolveu celebrar o seguinte:

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 128, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item / SubitemDescrição das mercadoriasNCM/SHMVA-ST ORIGINAL(%)
1 Ardósia, em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras 2514.00.00,
6802,
6803
59
2 ( continua ... )

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