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C-Circ. BACEN 3.576/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.576 de 13.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

(Divulga esclarecimentos a respeito do disposto no art. 11, § 1º, inciso I, alínea "e", da Circular nº 3.569/2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.)


 
Ementa Oficial: "Divulga esclarecimentos a respeito do disposto no art. 11, § 1º, inciso I, alínea e, da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011."

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos e o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, substituto, no uso da atribuição que lhes conferem, respectivamente, o art. 22, inciso I, alínea "a", e o art. 71, incisos II e III, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º A vedação de que trata o art. 11, § 1º, inciso I, alínea e, da Circular nº 3.569, de 2011, não se aplica às operações realizadas por meio dos seguintes instrumentos:

I - operação compromissada com títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic);

II - Depósitos Interfinanceiros vinculados a direcionamentos obrigatórios, desde que o somatório dessas operações seja inferior à exigibilidade da contraparte depositante para cada modalidade de direcionamento obrigatório.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DASO MARANHÃO COIMBRA

Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de ( continua ... )

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