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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.618/12 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.618 de 13.12.2012

D.O.U.: 14.12.2012

Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2012, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, 26, 27 e 30 da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

III - informação, quando for o caso, relativa à participação do consorciado em grupo com:

a) taxa de administração diferenciada; e

b) créditos de valores diferenciados;

(...)

XIX - a autorização do consorciado para a realização de depósitos dos recursos, nos termos do art. 27, e os correspondentes dados relativos à conta de depósitos, ou a declaração formal do consorciado de que não possui ou não deseja informar a conta de depósitos;

(...)" (NR)

"Artigo 26. ( continua ... )

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