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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 836/12 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 836 de 11.12.2012

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 12.12.2012

Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora, sob condição, relativamente aos tributos imobiliários, e altera a Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei :

Art. 1º Fica reduzido no patamar de 100% (cem por cento), sob condição, relativamente às multas e juros de mora constituídos dos tributos imobiliários a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a da Taxa de Limpeza Pública - TLP, na forma definida nesta lei.

§ 1º. A redução disposta no caput é de prazo certo até 28 de fevereiro de 2013 e o montante do crédito principal poderá ser adimplido em até duas parcelas.

§ 2º. A primeira parcela de que trata o § 1º será, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento).

§ 3º. Fica assegurado o creditamento do valor complementar em relação ao patamar de redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora disposto no caput do art. 1º desta Lei, para os contribuintes que quitaram suas obrigações fiscais nos moldes anteriores de 70% (setenta por cento) até 28 de fevereiro de 2013.

§ 4º. O creditamento de que trata o § 3º ocorrerá nos lançamentos dos exercícios de 2014 e 2015 em partes iguais, assegurada à atualização na forma do art. 185 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os artigos 35, 137 e 184 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. Será responsável solidariamente pelo pagamento do imposto, o tomador ou intermediário dos serviços, na qualidade de substituto tributário, ficando atribuído em caráter supletivo o cumprimento total da obrigação pelo contribuinte, quando: (NR)

( continua ... )

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