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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 9.443/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 9.443 de 12.12.2012

DOM-Santo André: 13.12.2012

Dispõe sobre a implantação e monitoramento de gestão ambiental neste município de dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Santo André decreta :

Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de lixo residencial municipal, que será disciplinada, regida e monitorada pela Gestão Municipal, para atender às questões ambientais e relacionadas ao cuidado e à preservação da natureza.

I - A primeira fase consiste em ações de marketing institucional (panfletagem, divulgação via Web, através de site e e-mail, telemarketing, outdoors e quaisquer outros mecanismos de divulgação que contemplem o plano de mídia municipal) voltadas à conscientização da população na pré-seleção do resíduo doméstico, informando os tipos de resíduos, sua destinação e datas de recolhimento.

§ 1º. Às segundas e quartas-feiras serão recolhidos os resíduos orgânicos e não passíveis de reciclagem ou reutilização, os mesmos serão destinados aos aterros devidamente cadastrados e regularizados de utilização do município.

§ 2º. Às sextas-feiras, a coleta de lixo recolherá apenas os resíduos recicláveis como papel, papelão, plástico, metal e similares, que serão destinados às usinas de reciclagem instaladas no município.

II - Após 6 (seis) meses do início das ações de marketing (1ª fase), as empresas de coleta de lixo municipal iniciarão as coletas, uma vez por semana, apenas os resíduos recicláveis, restando os dias seguintes de coleta para os detritos orgânicos, denominando-se esta como a 2ª fase.

Durante 1 (um) ano, as diligências da fiscalização realizadas pelo departamento competente da Prefeitura, que serão feitas por amostragem, apenas atuarão na manutenção da informação e instrução junto à população, constituindo este módulo como a segunda fase.

III - Após o período da 2ª fase, instrutivo e informativo, a Gestão Municipal realizará um segundo período ( continua ... )

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