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Lei Mun. Cianorte/PR 3.973/12 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.973 de 11.12.2012

DOM-Cianorte: 11.12.2012

Altera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos profissionais autônomos, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.382/2003, de 16 de setembro de 2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º A tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Liberais Autônomos, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.382/2003, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

 
a) Nível SuperiorValor Fixo (R$)
I - Médicos, engenheiros e dentistas130,00 (mensal)
II - Arquitetos, bioquímicos, biólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas e veterinários.88,00 (mensal)
III - Outros80,00 (mensal)
b) Nível Técnico45,00 (mensal)
c) Representante Comercial50,00 (mensal)
d) Nível Não Qualificado123,40 (anual)"

Art. 2º O Município poderá efetuar o lançamento do valor correspondente ao total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza anual para os profissionais autônomos inscritos no nível "d" desta tabela, em 3 (três) parcelas mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira no mês de março de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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