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Lei Mun. Bataguassu/MS 1.945/12 - Lei do Município de Bataguassu/MS nº 1.945 de 01.06.2012

DOM-Bataguassu: 01.06.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


JOÃO CARLOS AQUINO LEME, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter-vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCPV.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, 01 de Junho de 2012.

João Carlos Aquino Lemes

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

José Marcilio Araújo Barreto

Sec. Mun. de Administração e ( continua ... )

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