x
x
x
Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.805/12 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.805 de 07.12.2012

DOM-Mandaguaçu: 08.12.2012

Altera o anexo VI da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.343, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Anexo VI da Lei Municipal nº 1.247, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.343/03, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo Único.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.489/2005, de 07 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Mandaguaçu, 07 de dezembro de 2012.

Ismael Ibraim Fouani

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
"ANEXO VI
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

( continua ... )
ITEMATIVIDADEVALOR EM UFIMs
1Numeração e renumeração de prédiosa) renumeração de prédios (por unidade)0,47
b) custo da placa (a ser acrescido)0,79

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?