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Lei Mun. Jaru/RO 1.418/10 - Lei do Município de Jaru/RO nº 1.418 de 27.07.2010

DOM-Jaru: 27.07.2010

Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal;

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jaru aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica concedida isenção dos impostos abaixo relacionados, incidentes sobre os imóveis integrantes do PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", instituído pela Lei Federal no 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados à famílias com renda de 0 (zero) a 06 (seis) salários mínimos.

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 1º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa, a Caixa Econômica Federal, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 2º. A isenção que se refere o Inciso I do artigo 1o será pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data de deferimento do requerimento.

§ 3º. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor, a Caixa Econômica Federal, ficarão isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 4º. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes a construção das unidades residenciais objeto do Programa "Minha Casa Minha Vida", ficarão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O benefício a que se refere ao Inciso I do artigo anterior, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, somente será reconhecido mediante requerimento da entidade organizadora, Caixa Econômica Federal - CEF, que deverá ser protocolado junto à Divisão de Arrecadação e Tributaçãº. DAT, da Secretaria ( continua ... )

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