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LC Mun. Laguna/SC 244/12 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 244 de 12.11.2012

DOM-Laguna: 04.12.2012

Consolida as Leis de incentivo fiscal para o desenvolvimento sócio econômico, empresarial e turístico do município de laguna, revoga as Leis 1.188/06 e 1.360/09 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Programa de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Sócio-Econômico, Empresarial e Turístico instituído no Município de Laguna, de que trata as Leis 1.188/06 e 1.360/09 consolidado na forma desta Lei Complementar, cujos principais objetivos são:

I - conceder, em comodato por 10 (dez) anos, terreno para construção de obras necessárias para o funcionamento da empresa interessada em instalar as suas atividades no Município;

II - executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infraestrutura necessários ou obras nas vias de acesso em áreas industriais de propriedade do Governo do Estado ou da iniciativa privada, que visem à instalação de indústrias ou empresas de qualquer ramo de atividade;

III - conceder redução do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de 50% (cinquenta por cento) do percentual de incidência do serviço estipulada no Código Tributário Municipal por um período de 10 (dez) anos;

IV - isentar da Taxa de Licença para a execução da obra;

V - isentar da Taxa de Licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual até 10 (dez) anos;

VI - isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até 10 (dez) anos;

VII - isentar do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado a sua instalação.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se empresa a pessoa jurídica destinada à produção de bens que registre matriz ou filial no Município de Laguna;

§ 2º. Os estímulos e benefícios desta Lei Complementar serão aplicados para empreendimentos de todos os setores que nela se enquadrem.

§ 3º. O comodato de terreno será ( continua ... )

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