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LC Mun. Araruama/RJ 35/05 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 35 de 22.12.2005

DOM-Araruama: 22.12.2005

Altera Lei Complementar nº 026, de 05 de janeiro de 2004 - Código Tributário de Araruama e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os Artigos 34. 41, 42, 43, 44, 48, 54, 55, 58, 70, 71, 73, 74, 78, 81, 91, 386, 386-A, da Lei Complementar nº 026/2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. Os titulares das serventias públicas ou particulares, especialmente do Registro Geral de Imóveis (RGI), ficam obrigados a enviar para a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio magnético, os atos praticados que envolvam transferência patrimonial, a qualquer título, fazendo constar os dados suficientes e necessários para atualização do cadastro.

§ 1º. O layout contendo a formatação dos dados a serem enviados será fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Artigo 41. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da destinação dos serviços;

V - da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registro da receita;

VI - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.

Artigo 42. O imposto não incide sobre:

I - a prestação de serviços sob relação de emprego;

II - os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em ( continua ... )

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