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Edital Mun. Mandaguari/PR S/N/12 - Edital - Edital do Município de Mandaguari/PRS/N de 06.12.2012

DOM-Mandaguari: 08.12.2012

(Notifica do lançamento do ISSQN, modalidades lançamento fixo, por homologação e estimado, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Taxa de Licença da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013.)


O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI comunica os contribuintes dos tributos relacionados que:

Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação Tributária Nacional relacionada à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível.

A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será feita através de edital, na forma do presente, através do qual ficam comunicados os sujeitos passivos do ISSQN homologado e os que a Lei Complementar Municipal nº 872/2003 (ISSQN) e 706/2001 (alvará de licença e taxa de licença da vigilância sanitária), pelo que deverão os contribuintes desses tributos RECOLHER O MONTANTE DEVIDO da seguinte forma:

ISSQN HOMOLOGADO / ESTIMADO E TAXA DE EMBARQUE

( continua ... )
Competência / mêsVencimento
Janeiro20/02/2013
Fevereiro20/03/2013

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