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Dec. Mun. Aquidauana/MS 786/12 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 786 de 10.12.2012

DOM-Aquidauana: 12.12.2012

Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O Senhor FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Horário Especial, Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo para o exercício de 2013, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, estão sujeitas a licenciamento prévio do município, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.

Art. 2º A aprovação de funcionamento de estabelecimento será concedida pelo Núcleo de Receitas, mediante a expedição dos seguintes documentos:

I - Alvará de Licença para estabelecimento, válido por todo o exercício corrente;

II - Alvará de Licença para atividades eventuais será válido por tempo determinado, de acordo com o requerido;

III - demais autorizações para estabelecimento constantes no Código Tributário ( continua ... )

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