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Dec. Mun. Mandaguari/PR 385/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 385 de 06.12.2012

DOM-Mandaguari: 08.12.2012

Atualiza o valor monetário de tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.

DECRETA :

Art. 1º fica, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 788/2002, atualizado o valor monetário da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 2º Fica, com fundamento no artigo 440 da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e artigo 97, parágrafo segundo, do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da Unidade Fiscal do Município de Mandaguari (UFM) para o exercício de 2013, em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 3º Fica, com fundamento no artigo 87, parágrafo único do Código Tributário Municipal e artigo 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo do IPTU em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 4º Fica, com fundamento no artigo 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2013, em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.

Art. 5º Ficam definidas, conforme disposto nas tabelas seguintes, os ( continua ... )

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