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Dec. Mun. Itapira/SP 159/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 159 de 03.12.2012

DOM-Itapira: 06.12.2012

Fixa prazos para pagamento do ISSQN do exercício de 2013.


ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972;

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos casos em que a forma de trabalho seja pessoal, do próprio contribuinte (autônomos), referente ao exercício de 2013, são fixados de acordo com a tabela abaixo:

PAGAMENTO ÚNICO26/02/2013
1ª PARCELA26/02/2013
2ª PARCELA26/03/2013
3ª PARCELA26/04/2013
4ª PARCELA28/05/2013
5ª PARCELA28/05/2013
6ª PARCELA26/07/2013
7ª PARCELA27/08/2013
8ª PARCELA27/09/2013
9ª PARCELA29/10/2013
10ª PARCELA29/11/2013

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menor que a quantia de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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