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Dec. Mun. Diadema/SP 6.791/12 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 6.791 de 23.11.2012

DOM-Diadema: 29.11.2012

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, nos termos da Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 50.461/00,

DECRETA :

Art. 1º O valor atualizado da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), e vigorará até 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A atualização da UFD foi de 5,45% (cinco, vírgula, quarenta e cinco por cento), correspondente a variação do IPCA no período de 12 meses, contados do mês de novembro do ano anterior ao mês de outubro do ano atual.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárío .

Diadema, 23 de novembro de 2012.

MARIO WILSON PEDREIRA REALI

Prefeito Municipal

AIRTON GERMANO DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurldicos

ADELAIDE MARIA BEZERRA MAIA DE MORAES

Secretária de Finanças

Registrado no Gabinete do Prefeito pelo Serviço de Expediente ( continua ... )

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