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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.560/12 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.560 de 11.12.2012

DOM-Novo Hamburgo: 13.12.2012

Estabelece o índice de atualização monetária aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013, nos termos da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para fins de aplicação no cálculo do valor venal dos imóveis para o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013, o índice de atualização de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento) com aplicação sobre os valores do exercício de 2012, constante dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município - Consolidado, correspondente a variação acumulada do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período de 1º de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012.

Art. 2º Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para o exercício de 2013 e com aplicação sobre a Tabela da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar constante do "Caput" do artigo 116 do mesmo Diploma legal, o índice de atualização de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período de 1º de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012.

Art. 3º Nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para o exercício de 2013 e com aplicação sobre o valor da Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo e Socorros Públicos constante do "Caput" do artigo 122 do mesmo Diploma legal, o índice de atualização de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apurado no período de 1º de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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