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Dec. Mun. Marialva/PR 4.049/12 - Dec. - Decreto do Município de Marialva - PR nº 4.049 de 10.12.2012

DOM-Marialva: 12.12.2012

Atualiza o valor monetário e respectiva base de cálculo, para efeitos de lançamento de tributos e tarifas para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIALVA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fulcro na Súmula nº 160 do STJ e artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), os impostos, taxas e tarifas exigidos a partir do exercício financeiro de 2013.

Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" deste artigo, refere-se ao IPCA-IBGE do período de dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva - PR, em 10 de dezembro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

MARCOS ROBERTO DE CASTRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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