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Dec. Mun. Itapevi/SP 4.880/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.880 de 28.11.2012

DOM-Itapevi: 30.11.2012

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapeti para o exercício de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, e dá outras providências.


DRA. MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2013, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, em 5,45% (cinco inteiros vírgula quarenta e cinco centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, criada pelo artigo 484 da Lei Complementar Municipal nº 34/05 - Código Tributário Municipal, terá para o exercício de 2013 igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - UFM o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Municipal nº 34/05, os vencimentos para o exercício de 2013 serão:

§ 1º. Parcela única com 10% de desconto, com vencimento em 15/02/2013;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/02/2013;

II - 2ª parcela, com vencimento em 15/03/2013;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/04/2013;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 15/05/2013;

V - 5ª parcela, com vencimento em 17/06/2013;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/07/2013;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 15/08/2013;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 16/09/2013

IX - 9ª parcela, com vencimento em 15/10/2013;

X - 10ª parcela, com vencimento em 18/11/2013;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 16/12/2013.

Art. 4º Para efeito de ( continua ... )

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