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Port. SF/Recife - PE 60/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 60 de 11.12.2012

DOM-Recife: 13.12.2012

(Institui o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 - ISS Estimativa.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município.

Considerando a especificidade do projeto nº 73 - ISS Estimativa que exige instrumentos especiais de fiscalização;

Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/91, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/09;

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 - ISS Estimativa.

Art. 2º O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01/01/2013 a 31/12/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Petrônio Lira Magalhães

Secretário de ( continua ... )

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