x
x
x
Port. SF/Recife - PE 59/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 59 de 11.12.2012

DOM-Recife: 13.12.2012

(Prorroga o enquadramento em Regime de Estimativa dos contribuintes submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, face ao disposto no art. 120, inciso II, da Lei 15.563/91 - Código Tributário do Município do Recife.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, previstas no art. 123 da Lei 15.563/91;

Considerando que ainda estão presentes os requisitos estatuídos no art. 120 e art. 121 da Lei nº 15.563/91;

Considerando o disposto no art. 126, inciso I, da Lei 15.563/91;

Considerando a atribuição prevista no Parágrafo único do art. 9º do decreto nº 15.950/92.

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar o enquadramento em Regime de Estimativa dos contribuintes que até 31 de dezembro de 2012 já estavam submetidos ao referido regime para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, face ao disposto no art. 120, inciso II, da Lei 15.563/91.

Art. 2º Determinar que o recolhimento do imposto será efetuado mensalmente, nos termos do art. 126, inciso I da Lei 15.563/91.

Art. 3º Fixar a base de cálculo de acordo com os critérios previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?