x
x
x
Edital DGAT/Recife - PE S/N/12 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 12.12.2012

DOM-Recife: 13.12.2012

(Notifica as empresas de comércio, serviço e indústria sobre o lançamento complementar das Taxas de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária referente às atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança - APGI para o primeiro e o segundo semestres dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na legislação tributária vigente,

NOTIFICA as empresas de comércio, serviço e indústria de que, com base nos artigos 137, § 2º e 138, §º da Lei 15.563/91, foi realizado o lançamento complementar das Taxas de Licença de Funcionamento e de Vigilância Sanitária referente às atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança - APGI para o primeiro e o segundo semestres dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e primeiro semestre de 2011.

Notifica, ainda, que os vencimentos das taxas de que trata este edital dar-se-ão conforme indicado na Portaria da Secretaria de Finanças nº 057, de 10 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 143, de 11 de dezembro de 2012.

Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs serão entregues nos endereços constantes do Cadastro Mercantil, para fins de recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada, conforme programação abaixo:

DISTRITO IMOBILIÁRIO COMPETÊNCIAENTREGA PREVISTA PARA
1º Semestre de 2007( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?