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Dec. Est. RS 49.952/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.952 de 12.12.2012

DOE-RS: 13.12.2012

Altera o Decreto nº 49.714, de 18 de outubro de 2012, que instituiu o Programa "EM DIA 2012" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 7º do Decreto nº 49.714, de 18/10/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na unidade da Receita Estadual até 14 de dezembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2012.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012.

BETO GRILL,

Governador do Estado, Em Exercício.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI PERUSSO,

Secretária Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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