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Dec. Est. RS 49.950/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.950 de 12.12.2012

DOE-RS: 13.12.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circularão de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto na Lei nº 13.924, de 17/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3805

No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXVIII com a seguinte redação:

"CXXXVIII - aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos nos termos da Lei nº 13.924, de 17/01/12, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE/RS, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto, na forma e condições previstas no Capitulo II da referida Lei e no Capitulo II do Decreto nº 49.770, de 31/10/12."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012.

BETO GRILL,

Governador do Estado, Em Exercício.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI ( continua ... )

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