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Lei Est. GO 17.853/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.853 de 10.12.2012

DOE-GO: 11.12.2012



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido dos incisos XII e XIII e parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

XII - 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-;

XIII - 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria da Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG-.

Parágrafo único. As receitas a que se referem os incisos XII e XIII deste artigo serão depositadas em conta específica, denominada "FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI", e destinam-se à provisão financeira de unidades orçamentárias do Poder Executivo para realização de despesas consideradas prioritárias nos termos estabelecidos em programa constante do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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