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Port. Sec. Faz. - DF 202/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 202 de 12.12.2012

DO-DF: 13.12.2012

Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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