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Port. Sec. Faz. - PE 230/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 230 de 12.12.2012

DOE-PE: 13.12.2012

(Dispõe sobre a obtenção do credenciamento referente à utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, previsto no inciso XXXIV do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer requisitos para fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, conforme previsto no inciso XXXIV do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991,

Resolve:

Art. 1º Para a obtenção do credenciamento referente à utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, previsto no inciso XXXIV do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.

Art. 2º O estabelecimento interessado deve formalizar pedido específico na Agência da Receita Estadual - ARE, dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, e preencher os seguintes requisitos:

I - estar regular em relação ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias; e

II - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, com atividade econômica principal classificada sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/03, 5590-6/99, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01 e 9329-8/03.

§ 1º O credenciamento de que trata a presente Portaria produz os seus efeitos a partir da data da protocolização da solicitação do contribuinte, sob condição resolutória do respectivo deferimento, pela DPC, a ser declarado por meio de edital específico.

§ 2º Fica autorizada a utilização do benefício previsto no inciso XXXIV do ( continua ... )

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