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MP Mun. Rio Branco/AC 5/12 - MP - Medida Provisória do Município de Rio Branco/AC nº 5 de 12.12.2012

DOM-Rio Branco: 13.12.2012

(Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012 e estabelece ponto facultativo na data que especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 38, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e considerando as providências relativas ao último ano de mandato de titulares de órgãos e Poderes, estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 8 de maio de 2000 e na Resolução nº 50, de 19 de fevereiro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado do Acre, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1º No ano de 2012, o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, art. 1º, parágrafo único, fica transferido para o dia 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. O dia 28 de dezembro de 2012, será considerado ponto facultativo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 12 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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