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LC Mun. Joinville/SC 383/12 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 383 de 03.12.2012

DOM-Joinville: 07.12.2012

Prorroga o prazo do "alvará provisório" para licença, localização e funcionamento concedidos aos empreendedores individuais - EI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o caput e o inciso "I" do § 11 do art. 94 da Lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94 (...)

§ 11. A licença para a localização e permanência de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por meio administrativo, em caráter provisório, aos empreendedores cujas atividades estão contempladas na Resolução do CGSN nº58/09, com a redação constante do Anexo Único da Resolução do CGSN nº 67/09, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, mediante requerimento junto à Secretaria da Fazenda.

I - O "Alvará Provisório" poderá ser renovado uma única vez, por igual período de 01 (um) ano, mediante requerimento fundamentado, a ser protocolado antes do vencimento do prazo estabelecido neste parágrafo, junto à Secretaria da Fazenda.

II - (...)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito ( continua ... )

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