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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.101/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.101 de 07.12.2012

DOM-Porto Alegre: 13.12.2012

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que dispõe o § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

Considerando o que dispõem o art. 5º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatória nº 1.371, de 23 de outubro de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE - D),

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 4,03% (quatro vírgula zero três por cento) a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passa a ter os seguintes valores:

I - R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos) para consumidores residenciais; e

II - R$ 11,29 (onze reais e vinte e nove centavos) para consumidores não residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de dezembro de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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