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Res. CMN/BACEN 4.161/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.161 de 12.12.2012

D.O.U.: 13.12.2012

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais de arroz.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 30 de junho de 2011 com risco integral das instituições financeiras, cujos recursos tenham sido destinados à produção de arroz, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: produtores rurais de arroz;

II - apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da renegociação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor, a ser paga até a data de formalização da renegociação;

III - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

IV - reembolso: até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até maio de 2014;

V - volume e fonte de recursos:

a) até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para operações contratadas originalmente com recursos dessa fonte;

b) MCR 6-2 (Recursos Obrigatórios), para as demais operações, mediante reclassificação para esta fonte ( continua ... )

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