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Lei Mun. Monteirópolis/AL 266/07 - Lei do Município de Monteirópolis/AL nº 266 de 20.12.2007

DOM-Monteirópolis: 20.12.2007

Atualiza o Código Tributário do Município de Monteirópolis - AL, adequando a nova legislação vigente do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Monteirópolis - AL, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

TÍTULO I
GERAL

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - A Constituição Federal;

II - A legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Capítulo II
Das Normas Gerais

Seção I
Da Legislação Tributária

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, tributos de competência do Município.

§ 1º. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - As portarias, as instruções, ordens de serviço e outros atos normativos baixados pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - As práticas reiteradamente cumpridas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios que o Município celebre com os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios.

Seção II
Da Lei Fiscal e sua Vigência

Art. 4º O recolhimento dos tributos será feito na forma e nos prazos estabelecidos neste Código.

Parágrafo único. Em atenção à peculiaridade de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Finanças, estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine as possibilidades de prejudicar os contribuintes responsáveis.

Capítulo III
Dos Tributos do ( continua ... )

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