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Lei Mun. Campestre/AL 7/98 - Lei do Município de Campestre/AL nº 7 de 10.11.1998

DOM-Campestre: 10.11.1998

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campestre e dá outras providências correlatas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, decreta, e Eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Prelinares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Campestre e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativo.

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

II - Taxas

a) Em razão do exercício do Poder de Policia;

b) Decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal observados os requisitos mínimos fixados em lei complementar.

§ 2º. A Lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comercio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º. Para os efeitos deste imposto, será ( continua ... )

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