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Lei Mun. Santiago/RS 70/12 - Lei do Município de Santiago/RS nº 70 de 02.10.2012

DOM-Santiago: 02.10.2012

Reajusta o Valor de Referência Municipal, e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º O Valor de Referência Municipal - V. R. M. será, a partir de 1º de janeiro de 2013, igual a R$ 124,65 (cento e vinte e quatro reais com sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O reajuste no valor da V.R.M., de que trata o caput deste artigo, corresponde a um aumento de 5,3877% (cinco vírgula três mil oitocentos e setenta e sete por cento).

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, 02 DE OUTUBRO DE 2012.

ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GOMES

Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Em 02/10/2012.

ADEMAR GERALDO CANTERLE

Secretário Interino de ( continua ... )

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