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LC Mun. São Vicente/SP 701/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 701 de 23.11.2012

DOM-São Vicente: 24.11.2012

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O pagamento de tributos referentes ao exercício de 2013 poderá ser efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2013, com 8% (oito por cento) desconto.

Art. 2º O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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