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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 209/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 209 de 26.11.2012

DOM-Porto Ferreira: 30.11.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013.


Gilson Alberto Strozzi, Prefeito em exercício do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 60, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013, em R$ 2,8722 (dois reais, oito mil setecentos e vinte e dois milésimos de real), nos termos do § 4º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Porto Ferreira aos 26 de novembro de 2012.

GILSON ALBERTO STROZZI

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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