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Lei Mun. Juquitiba/SP 1.836/12 - Lei do Município de Juquitiba - SP nº 1.836 de 18.10.2012

DOM-Juquitiba: 18.10.2012

Revoga em todos os seus termos as Leis 1.740, de 1º (primeiro) de junho de 2.011 e 1.741, de 8 de junho de 2.011, que revogaram respectivamente as Leis 1.715 de 14 (quatorze) de dezembro 2.010, (altera os incisos I e II do artigo 56 e artigo 110 da Lei 1.279/03 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências) e 1.642 de 16 (dezesseis) de dezembro de 2.009 (institui e disciplina a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências).


MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES, Prefeita Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis de nº 1.740, de 1º (primeiro) de Junho de 2.011 (dois mil e onze) e 1.741, de 08 (oito) de Julho de 2.011 (dois mil e onze).

Parágrafo único. Para os efeitos de repristinação, passarão a vigorar acerca da matéria, em todos os seus termos, as Leis de nº 1.715 de 14 (quatorze) de Dezembro 2.010 e 1.642 de 16 (dezesseis) de Dezembro de 2.009 (dois mil e nove).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Juquitiba, 18 (dezoito) de Outubro de 2012.

MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES

Prefeita Municipal

Esta Lei foi publicada por Afixação no Quadro Mural da Prefeitura Municipal, na data supra.

EDSON PEREIRA PINTO

Secretario de ( continua ... )

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