x
x
x
Dec. Mun. Juquitiba/SP 101/12 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 101 de 07.11.2012

DOM-Juquitiba: 07.11.2012

Dispõe sobre alteração do Valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2013.


MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES, Prefeita Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando: o disposto no Artigo 490 da Lei 1279 de 23/12/2003, que autoriza a correção do valor da Unidade Fiscal do Município em razão da inflação verificada no período de 12 (doze) meses por índices Oficiais do Governo, através de Decreto Municipal.

Considerando: Que a Lei nº 1.307, de 08/06/2004, em seu artigo 3º estabelece como indexador o IPCA do IBGE, que fixa em 5,4500% o período dos últimos 12 (doze) meses.

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado a Unidade Fiscal do Município (UFM) que passa de R$ 193,04 para R$ 203,56 (Duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 55 de 10 de novembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto seus efeitos que vigorarão a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2013 (dois mil e treze) .

Prefeitura Municipal de Juquitiba, 07 de Novembro de 2012.

MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES

Prefeita Municipal

Este Decreto foi publicado por afixação no Quadro Mural da Prefeitura Municipal, na data supra.

EDSON PEREIRA PINTO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?