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Dec. Mun. Itaúna/MG 5.770/12 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 5.770 de 03.12.2012

DOM-Itaúna: 06.12.2012

Atualiza e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 1.234, de 7 de novembro de 1975, que Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências e nº 2.308, de 24 de novembro de 1989, que Autoriza o Executivo Municipal a fixar a Unidade Fiscal (UF) do Município de Itaúna, e considerando:

I - o disposto no artigo 280 da Lei Municipal nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município de Itaúna, que estabelece como Unidade Fiscal Padrão do Município o valor de referência decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

II - que a atualização do valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município proceder-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de novembro de 2011 a outubro de 2012, no percentual de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento);

III - que esse percentual será aplicado sobre o valor de R$ 59,25 (cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município fixada mediante o Decreto nº 5.626, de 13 de dezembro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município, para vigorar a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 2º Por conveniência operacional, os centavos oriundos dos cálculos efetuados com a Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município poderão ser desprezados ou arredondados , quando inferiores ou superiores a 5 (cinco), respectivamente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.626, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município ( continua ... )

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