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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 2.184/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 2.184 de 23.11.2012

DOM-Guaraniaçu: 27.11.2012

Fixa prazo e forma de recolhimento de Impostos e Taxas Municipais e estabelece outras providências.


Elói Cassol, Prefeito Municipal em exercício de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 62, inciso I da Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 038/92 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações;

RESOLVE :

Art. 1º Os vencimentos e prazo para pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento Regular - Alvará e Taxa de Vigilância Sanitária, relativos ao exercício de 2013, de dará:

ALVARÁ E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PARCELASVENCIMENTOS
001Primeira parcela31/01/2013
002Segunda parcela28/02/2013

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo, relativos ao exercício de 2013, terá seu recolhimento ao tesouro municipal na seguinte forma e prazo:

ISSQN - FIXO

PARCELAS( continua ... )

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