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Dec. Mun. Dourados/MS 1.276/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.276 de 05.12.2012

DOM-Dourados: 07.12.2012

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, institui normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Dourados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que Lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, com aplicação do IPCA-E no índice de 5,6395%, para o Exercício Fiscal de 2013, nos termos do artigo 22 daquela lei.

Art. 2º Os incisos I e II do § 2º do art. 9º passam a ter os seguintes valores atualizados:

I - de R$ 53,00 (cinquenta e três reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário;

II - de R$79,00 (setenta e nove reais) para pessoa física e R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico.

Art. 3º O inciso I do art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 422.558,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais);

Art. 4º O valor expresso no § 2º do art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais).

Art. 5º Os valores expressos no art. 12 ficam atualizados para parcelas não inferiores a R$ 106,00 (cento e seis reais) para pessoa física e a R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais) para pessoa jurídica.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Dourados (MS), em 05 de dezembro 2012.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal de Dourados

Alessandro Lemes ( continua ... )

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