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Dec. Mun. Dourados/MS 1.275/12 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.275 de 05.12.2012

DOM-Dourados: 07.12.2012

Atualiza valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71 de 29 dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados.

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2013 pela aplicação do reajuste de 5,6395%, nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue:

I - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

( continua ... )
REFERÊNCIAVALOR ATUALIZADO
Art. 174, aR$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, bR$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais)
Art. 174, cR$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais)
Art. 174, dR$ 1.601,00 (mil seiscentos e um reais)

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