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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.596/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.596 de 07.12.2012

DOM-Gravataí: 10.12.2012

(Altera o artigo 1º do Decreto nº 12.582/2012, que alterou o regulamento da Declaração Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo IV da Lei Orgânica do Município e visando alterar o Decreto 10.614/2010,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto 12.582/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O artigo 2º do Decreto 10.614/2010, passa ter a seguinte redação:

Artigo 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, não optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do tributo.

Páragrafo único. O prazo para os optantes pelo Simples Nacional permanece até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do tributo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 7 de dezembro de 2012.

ACIMAR SILVA

Prefeito ( continua ... )

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