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Dec. Mun. Gravataí/RS 10.804/11 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 10.804 de 30.03.2011

DOM-Gravataí: 30.03.2011

Altera o Decreto nº 10.614/2010 que modificou o Decreto nº 10.438/2010, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o prazo estabelecido no Parágrafo Único do artigo 23, do Decreto nº 10.438/2010, acrescentado pelo artigo 3º do Decreto nº 10.614/2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 23 do Decreto nº 10.438/2010.

Artigo 23. (...)

Parágrafo único. As empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas tomadoras de serviço não sujeitas à retenção, sofrerão os efeitos deste Decreto a partir do último dia útil do mês de abril de 2011, com declaração, das receitas de janeiro, fevereiro e março deste mesmo exercício e após, na forma do artigo 2º do Decreto nº 10.438/2010, alterado pelo Decreto nº 10.614/2010."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de março de 2011.

Cristiano Kingeski

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito ( continua ... )

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